Advocacia contra Planos de Saúde, Trabalhista, Cível e Administrativa
3 PASSOS e 4 BASES para buscar o seu direito:
ANÁLIDE DO CASO
Você nos Consulta. Se decidir contratar, envia os documentos e faremos uma análise completa do seu caso.
AÇÃO JUDICIAL
Elaboramos e ingressamos com a ação judicial e com o pedido de liminar, cuidando de toda a burocracia para você.
LIMINAR/SENTENÇA
Buscamos uma decisão favorável, seja liminar, logo no ínício, seja a sentença, ao final. Acompanhamos todo o Processo.
BASE JURÍDICA
Base legal sólida utilizada
BASE TÉCNICA
Análises criteriosas
AGILIDADE
Presteza nos peticionamentos
TRANSPARÊNCIA
Atualizações do andamento
Área da Saúde
Algumas das situações em que atuamos nessa área:
Negativa ou Restrição de Homecare
Você ou seu ente querido se sente impotente de cuidar do quem ama em casa, sem o cuidado médico preciso.
É uma situação bem injusta, sem base legal e podemos prestar auxílio jurídico se houve uma restrição pelo Plano de Saúde do atendimento de homecare indicado no pedido médico, porque:
Negativa da Cirurgia Robótica
Você é predisposto a riscos e o médico indicou essa cirurgia por ser menos invasiva e ter menos tempo pós-operatório.
O procedimento não consta do Rol da ANS, mas a cirurgia robótica tem um reconhecimento científico, e pela lei, pode ser realizado, se houver o pedido médico expresso que a solicite.
Negativa da Bariátrica ou Reparadora
Você se sente diante de mais uma injustiça, depois de tanto lutar pela sua saúde até ter de decidir pela solução mais dura.
Resolução do CFM garante a Bariátrica a paciente com ICM acima de 35 kg/m² com comorbidade. Negar a Reparadora ou restringi-la só à zona da barriga é prática abusiva à dignidade humana.
Essas situações ocorrem com mais frequencia do que deveria:
“O Plano de saúde restringiu uma cobertura básica por decisão interna de segunda opinião ou junta médica, indicando um tratamento ou procedimento diferente da prescrição médica"
R: situação ilegal, pois não pode ser negada a cobertura básica, nem ser rejeitada a prescrição médica.
“O Plano de Saúde negou o medicamento tratamento ou procedimento porque não consta do rol da ANS"
R: você pode ter direito, pois o rol da ANS não é uma lista fechada
Conte com o nosso auxílio para qualquer dessas negativas
É possível o Plano de Saúde negar o pedido médico de Homecare com base na Tabela NEAD
A tabela NEAD não é um documento oficial. Produzida pela Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar - ABEMID. É um documento do próprio setor privado de empresas que prestam o serviço de Homecare, não tendo força vinculante para o beneficiário de Plano de Saúde. A Portaria nº 825 do Ministério da Saúde de 2016 define os serviços de atenção domiciliar no SUS, sendo, este sim, um documento oficial. O plano de Saúde pode até usar tal tabela para questionar a necessidade do pedido médico em uma eventual produção de perícia, mas não cabe ao plano negar o atendimento diante de clara indicação médica, pois este é um requisito básico da lei para a concessão de um atendimento. A avaliação do pedido médico pela Tabela NEAD é uma clara usurpação da competência médica pelo plano de saúde, contrária à lei.
Cabe pedido de Dano Moral pela negativa ilícita do plano de saúde?
Em se verificando que a negativa de atendimento foi ilícita, a jurisprudência tem entendido que cabe a concessão do dano moral in re ipsa, o dano moral presumido, pois a violação à saúde é inerente à dignidade da pessoa humana. A não presunção de dano moral só pode ocorrer se houver uma cláusula contratual não abusiva em debate, que gere dúvida acerca da validade do comportamento da operadora. Mas se a cláusula contratual for abusiva ou se houver violação da lei, caberá o dano moral.
É possível haver o pedido de perícia pelo Plano de Saúde, com o intuito de tentar fazer o consumidor pagar pelo tratamento ao final do processo?
O pedido de prova pericial é um direito de qualquer parte em um processo. O Plano de Saúde pode, sim, tentar provar que no caso em específico aquele procedimento ou tratamento não era necessário. Mas é difícil a uma operadora desconstituir a valildade técnica do pedido médico. O beneficiário tem o direito a um assistente técnico e pode questionar um eventual laudo desfavorável. Na maioria das vezes a operadora não prospeva em seu intuito.
Área Trabalhista
As principais garantias do trabalhador que patrocinamos:
RESCISÃO INDIRETA
As práticas abusivas do empregador (assediar o empregado, não pagar salário, não depositar o FGTS) trazem uma justa causa para o pedido de a rescisão pelo empregado na justiça.
RESCISÃO JUSTA
O pagamento da rescisão foi injusto (não contemplou direitos) ou indevido (abaixo do que era devido), é possível buscar as verbas corretas e devidas na Justiça do Trabalho.
HORAS EXTRAS
O máximo diário é de 8 horas trabalhadas com intervalo para descanso. Trabalhou a mais, ou no dia de folga, ou não teve intervalo, é possível receber as horas extras habituais.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE
Para o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou perigosas, a lei confere ao empregado o direito a um desses adicionais, que podem ser pleiteados.
DESVIO DE FUNÇÃO
Trabalhou em funções diferentes da que foi contratado, que sejam de salário maior do que a função inicial, pode ser pleiteada a diferença salarial.
ESTABILIDADES
A demissão se deu ao estar gestante ou ter um acidente ou uma doença do trabalho, é possível pedir a indenização pela estabilidade que não foi respeitada.
O que configura a rescisão indireta?
Diferente do trabalhador, para quem há uma lista com as condutas que configuram falta grave, capaz de permitir a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, não existe uma lista para o patrão. O entendimento do judiciário é que qualquer comportamento grave do empregador, pode autorizar o funcionário a pedir a rescisão do contrato de trabalho. Assim, se houver assédio moral no trabalho, não pagamento de salários, de horas extras, não cumprimento de normas de segurança no trabalho, não recolhimento de FGTS do INSS, ou violação de outras normas constitucionais
Qual é a diferença entre insalubridade e periculosidade
Insalubridade é a exposição a agentes insalubres, que podem ocasionar riscos à saúde. O empregado exposto a agentes biológicos, a exemplo de sangue, ou a agentes químicos nocivos à saúde, em atividades de limpeza tem este direito. Periculosidade é a exposição a perigo durante a atividade, como risco de incêndio, explosões e assaltos. A lei garante percentuais de 10 a 40%, sobre o salário mínimo para a insalubridade e sobre o salário contratual para a periculosidade. Se o empregador não pagou um dos adicionais, é possível pleiteá-lo ao final do contrato na justiça, sendo deferido apenas um deles, aquele que for maior.
O que acontece se eu estava estável e fui demitido?
Se você estava grávida ou adquiriu uma doença ligada ao trabalho, que garantem a estabilidade no emprego, e foi demitido, é possível pedir a indenização na justiça de todo o tempo que deveria ter permanecido no emprego.
Áreas Cível e Consumidor
As três principais ações que patrocinamos nessas áreas:
✓ DIREITO DE FAMÍLIA: pelo equilíbrio de uma instituição essencial para desenvolver a pessoa humana.
Ações de Alimentos, Guarda e Modificação de Guarda, Reconhecimento de Paternidade e Divórcio.
✓ RESPONSABILIDADE CIVIL: em busca da indenização pelos danos sofridos.
Danos Materiais e Morais e pela perda de uma chance em diversas situações ilícitas geradas e decorrentes de lesões aos direitos do consumidor (acidentes de consumo e vícios do produto).
✓SUPERENDIVIDAMENTO: auxiliando a pagar as dívidas que acumularam insustentavelmente.
quando as dívidas acumularam de um modo que você não consegue mais pagar, sendo que você não agiu de má fé. Tem patrimônio para pagar, mas está comprometido quanto ao mínimo existencial.
Pode haver a modificação da guarda após a fixação do regime de guarda pela justiça?
A lei prioriza a guarda compartilhada, em vez da unilateral, que só é possível em situações em que um dos geniotres não possa efetivamente manter um contato frequente com os filhos. Mas dentro da guarda compartilhada existe o lar de referência, a criança morando com um dos genitores. Em havendo motivos que demonstrem ter havido a violação do regime de guarda pelo genitor com que a criança vive, ou de ser demonstrado o melhor interesse da crianç, pode haver a modificação de guarda.
O que traz o direito a uma indenização?
A ocorrência de um dano gerado pelo comportemanto da parte contrária. Este dano pode ser material, a violação ao patrimônio da pessoa, ou moral, a violação da honra, da imagem, do nome, da reputação, da integridade física e o dano estético a uma pessoa. Precisa , em geral, haver um comportamento ilícito que ocasionou o dano pela intenção (dolo) ou culpa (imprundência ou negligência) da pesssoa, mas há situações de vulnerabilidade nas relações de consumo ou com a administração pública em que ou dolo ou a culpa não precisam ser provados, assumido o risco pela atividade lesiva ao consumidor, ao cidadão ou ao meio ambiente, hpóteses de responsabilidade objetiva.
O que é superendividamento?
é a situação em que um consumidor, de boa-fé, não consegue pagar todas as suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, que são as necessidades básicas de sobrevivência. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) busca proteger esses consumidores, oferecendo mecanismos para renegociação das dívidas, como conciliação em órgãos de defesa do consumidor (Procon, Defensoria Pública) ou em audiências judiciais.
Área Administrativa
As três principais ações que patrocinamos nessas áreas:
MANDADO DE SEGURANÇA
em defesa de direitos líquidos e certos violados pela Administração Pública.
DEFESA EM PROCESSOS ADMNISTRATIVOS
de multas ou autações ilegais. Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares.
DIREITO AMBIENTAL
em licenciamentos ambientais, defesas de infrações administrativas ou de crimes ambientais.
Quando cabe o Mandade de Segurança?
para proteger um direito líquido e certo contra atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas. É uma ação judicial que serve quando não há outro recurso judicial ou administrativo específico, sendo aplicável quando o direito for comprovado de forma incontestável por meio de documentos. O prazo para impetrar a ação é de 120 dias, contados a partir do conhecimento do ato.
Como sei se houve a violação de um direito meu em um processo administrativo?
Quando não houve o respeito ao direito de defesa ou ao contraditório (a possibilidade de a outra parte trazer suas justificativas), quando ficar caracterizada motivações persecutórias ou outras situações que possam anular o ato administrativo.
Qual a importância de uma assessoria jurídica na área ambiental.
A Lei ambiental exige procedimentos administrativos complexos de licenciamento ambiental e a empresa que degrade o meio ambiente pode sofrer autuações administrativas. O aompanhamento jurídico contemporâneo pode ser relevante para cassar judicialmente medidas ilegais, para adequações aos procedimentos de licenciamento e apresentações de soluções legais que permitem uma amortização considerável de multas administrativas.
DIFERENCIAIS DO ESCRITÓRIO
CONSULTORIA JURÍDICA
Identificação de Riscos, Prevenção de Conflitos Decisões Seguras. Suporte à Negociação.
ACORDOS E CONTRATOS
Elaboração de Acordos e Contratos para evitar litígios e consolidar negócios.
ATENDIMENTO EFICAZ
Portas abertas ao Cliente. Atentimento empático. Ética Profissional. Tranparência
TECNOLOGIA APLICADA
Otimização de Peticionamentos, Aumento da Eficácia. Comunicação e Suposte ao Cliente.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Em busca do seu benefício.
DIREITO CRIMINAL
Defendendo a liberdade.
DIREITO ELEITORAL
Pela Liberdade Democrática.
TRIBUTOS E EXECUÇÃO FICAL
A favor das Garantias do Contribuinte.
- Especialidades advocatícias: contra negativas de plano de saúde, indenizações cíveis e consumeristas, direito de família, reclamações trabalhistas, mandados de segurança, Direito ambiental, Direitos Humanos e Assessoria Associativa;
- Professor Universitário de Direito, Substituto na UnB (2023 a 2025) e na UFMA (2021 a 2023); e em Faculdades particulares (2018 a 2020);
- Doutor em Direito pela UFSC (2017) e Mestre em Arqueologia pelo IPT, Portugal (2011), com pesquisa em Patrimônio Cultural e Socioamciental; Experto em elaboração de projetos institucionais;
- Atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 12h e 14 h às 18h, em Língua Portuguesa ou em Italiano.
Prof. Dr. Jefferson Crescencio Neri, Advogado, OAB-MA 6093
Colaborador em João Fachinello Advocacia
